Qual a diferença da Firma Individual para o MEI?

É comum que o profissional autônomo procure se formalizar. Nesse momento, a escolha do modelo empresarial pode gerar confusão, principalmente sobre a diferença entre MEI e empresa individual. Quer saber a resposta? Então confira este conteúdo!

O microempreendedor individual (MEI) é um regime que permite a formalização de profissionais autônomos, com a criação de uma empresa atuando sem sócios e com algumas restrições previstas na legislação específica.

Contudo, esse modelo é frequentemente confundido com a empresa individual (EI). Entender as diferenças entre os formatos jurídicos, é fundamental na escolha da opção mais adequada para a formalização da sua atividade.

Por isso, preparamos um conteúdo completo sobre o assunto. Acompanhe!

Qual é a diferença entre MEI e empresa individual?

O MEI é um profissional autônomo, com regime tributário pelo Simples Nacional e faturamento anual limitado a R$ 81 mil, sendo permitida a contratação de apenas um funcionário. O microempreendedor não pode ter participação societária, ser dono ou administrador de outras empresas. Além disso, é preciso exercer uma das atividades permitidas pela legislação específica para se enquadrar nessa categoria.

Já a empresa individual conta com um limite de faturamento equivalente a R$ 360 mil ao ano como microempresa (ME) ou 4,8 milhões como Empresa de Pequeno Porte (EPP). Porém, quem tem profissão regulamentada, como advogados, arquitetos e médicos, não podem aderir a esse regime.

O ponto de atenção é em relação à responsabilidade da empresa individual — os bens pessoais e profissionais se misturam, sem que aconteça a divisão entre os patrimônios perante terceiros. Quem deseja limitar sua responsabilidade pessoal por dívidas da empresa, deve avaliar outros formatos jurídicos, como a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Como aderir a cada um dos modelos?

Depois de compreender a diferença entre MEI e empresa individual, vale a pena aprender como funciona o processo de abertura de cada tipo empresarial.

MEI

A abertura do MEI é fácil e pode ser feita pela internet, via Portal do Empreendedor. Ao acessar o site, escolha a opção “Formalize-se” e siga o passo a passo para se cadastrar preenchendo nome, CPF e dados de contato. Após acessar o sistema, é preciso preencher informações pessoais e da empresa. São elas:

  • CPF e data de nascimento;
  • título de eleitor ou número do recibo da Declaração de Imposto de Renda;
  • endereço residencial;
  • capital social;
  • atividade econômica da empresa;
  • endereço do trabalho;
  • forma de atuação.

Depois de emitir o certificado MEI, é importante verificar as exigências do seu município, como alvará de funcionamento e licenças. Além disso, veja quais são os procedimentos necessários para liberar a emissão de notas fiscais.

Empresa individual

O procedimento para abrir uma empresa individual é mais complexo que o MEI, porém, ainda é simples. Para isso, basta seguir os seguintes passos:

  • inscreva-se no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • faça o cadastro na Secretaria da Fazenda do município, caso seja prestador de serviços;
  • faça o cadastro na Secretaria da Fazenda do seu estado, caso trabalhe com comércio ou indústria;
  • registre-se na Junta Comercial;
  • obtenha o alvará de funcionamento;
  • verifique quais são as licenças necessárias.

As regras específicas variam de acordo com cada localidade e o tipo de atividade, já que a legislação varia nos estados e municípios. Caso tenha dúvidas, entre em contato com os órgãos responsáveis ou procure auxílio profissional. Após seguir os passos anteriores, é preciso fazer o cadastro na Previdência Social e liberar a emissão de notas fiscais.

Agora que você sabe a diferença entre MEI e empresa individual, avalie a opção mais adequada e siga os nossos passos para formalizar o seu negócio. Se precisar expandir as atividades e decidir atuar no exterior, use os serviços da Remessa Online para fazer as transações internacionais com os melhores custos do mercado.

Gostou do conteúdo? Se você ainda tem dúvidas sobre o assunto, confira as nossas dicas para definir o tipo ideal de empresa para o seu negócio! Consulte nossos serviços através dos nossos canais de atendimento.

PIB per capita mede qualidade de vida da população?

A chamada renda per capita de um país – ou seja, o valor do PIB dividido pelo número de habitantes de um país – fornece uma medida do padrão de vida médio da população vivendo naquele país.

A principal vantagem da renda per capita é que ela está disponível para a maioria dos países do mundo e para vários anos principalmente a partir da década de 1970. Além disso, organismos internacionais têm empreendido esforços no sentido garantir que as medidas de renda per capita sejam comparáveis entre países e no tempo.

De todo modo, a renda per capita não necessariamente reflete bem-estar ou qualidade de vida.

Por exemplo, uma renda per capita elevada pode ser obtida com mais horas de trabalho. E isso implica menos horas de lazer. Um PIB mais elevado também pode estar associado a mais poluição e agressão ao meio ambiente, contribuindo negativamente para a qualidade de vida média dos cidadãos.

Outro ponto importante: a renda per capita é uma média das rendas dos diversos indivíduos de um país. Logo, essa medida não nos diz nada, absolutamente nada sobre como a renda está distribuída. Podemos ter então uma situação em que a maioria da população ganha muito, mas muito pouco. E o rendimento dos poucos ricos é tão, mas tão mais alto que a renda per capita do país também fica elevada quando comparamos a de outros países onde o bem-estar de seus habitantes é menos desigual.

A importância do IDH

Muitas vezes quando queremos falar sobre um bom país para se viver, usamos como referência a economia ou um indicador chamado IDH. Essa é a sigla para Índice de Desenvolvimento Humano, uma medida que permite comparar a qualidade de vida entre os países, levando em consideração não só aspectos econômicos, mas também sociais, visto que não é apenas o parâmetro de riqueza que indica o desenvolvimento de uma nação.

O cálculo do IDH tem como resultado não só um número, mas também uma possibilidade de analisar as possíveis deficiências em alguns setores, como a saúde e a educação. Sendo assim, é uma forma de o governo concentrar medidas para melhoria dessas áreas a fim de atingir melhores índices socioeconômicos.

Mas sabe essa ideia de usar esse indicador como referência para dizer se um país é bom ou não para se viver? É errônea. O IDH, apesar de indicar o desenvolvimento humano de um país, não leva em consideração alguns aspectos fundamentais para se chegar à qualificação de “bom ou ruim”. Questões como sustentabilidade, democracia e equidade não são consideradas pelo IDH.

IDH no Brasil

Atualmente, o Brasil encontra-se na posição 79º do ranking do IDH mundial, com o IDH de 0,759. O país encontra-se na lista de países com alto IDH, sendo o quinto melhor da América do Sul. Apesar disso, a estagnação nessa posição significa sugere que o país esteja enfrentando possíveis problemas, que podem ser econômicos ou dificuldades no desenvolvimento de políticas públicas que assegurem um eficiente acesso à saúde, educação e bem-estar social.

Segundo o Ministério da Educação, dentre os países que fazem parte do Brics (grupo de países com economias emergentes – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), a expectativa de escolaridade brasileira é a mais elevada, cerca de 15,7 anos. A expectativa de vida do brasileiro é de 74,8 anos, segundo o Pnud. O PIB per capita brasileiro é cerca de US$ 9.821. Todas esses índices, juntos, resultam no IDH.

Além dele, temos nacionalmente o que chamamos de Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), que, assim como o IDH, utiliza como critério a expectativa de vida, educação e renda. A partir desse é indicador, é possível avaliar a qualidade de vida nos municípios brasileiros. O resultado mostra que os municípios com melhor qualidade de vida encontram-se, principalmente, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. O líder do ranking é São Caetano do Sul, com IDHM de 0,862. O último do ranking é Melgaço, no estado do Pará, com IDHM de 0,418.

IDH mundial

De acordo com o Pnud, combinar políticas nas esferas sociais, como educação e saúde, é o segredo para se avançar nos índices de desenvolvimento humano. O resultado do ranking mundial, portanto, permite-nos dizer que os países que se encontram no topo da lista apresentam melhores políticas voltadas a essas áreas.

Apesar desses problemas, a renda per capita é uma medida útil para comparar níveis de desenvolvimento dos diversos países. Como foi dito, seus dados estão disponíveis para um conjunto amplo de países e para diversos anos, principalmente nas últimas décadas. Além disso, a renda per capita apresenta forte correlação com outros indicadores de qualidade de vida, como saúde e longevidade. Fonte: Mundo Educação UOL e Site do Por que?

Qual a diferença entre contratação PJ e CLT com carteira assinada?

O mercado de trabalho está em constantes mudanças, trabalhar por conta própria é o sonho de muitas pessoas pois traz mais liberdade e permite aumentar a renda a medida que você consegue trabalhar mais. Mas é super importante prestar atenção às modalidades de contratação mais indicadas para cada caso. Mas qual é a melhor forma de você oferecer o seu serviço? Quais são as principais Diferenças, Vantagens e Desvantagens entre contratação CLT e PJ? Confira!

Diferenças entre contratação CLT e PJ

CLT ou PJ: Quais são as diferenças?

A principal diferença entre CLT ou PJ é que no regime CLT você possui uma série de benefícios e carteira assinada, o que é mais seguro e estável, porém você terá um salário líquido menor. No regime PJ você recebe um salário líquido maior, porém deverá pagar por todos os benefícios do seu próprio bolso.

Carteira Assinada – CLT

A sigla CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho. Isso quer dizer que o funcionário com carteira assinada tem direito a benefícios como férias remuneradas, 13° salário, licença maternidade, INSS e recolhimento do FGTS. Além disso, o funcionário ainda pode desfrutar de alguns benefícios que são disponibilizados diretamente pelos empregadores, podendo ser: vale-transporte, plano odontológico, plano de saúde, entre outros.

Embora o funcionário possua vários benefícios garantidos tanto pelo empregador quanto pelo governo, há um preço a se pagar por isso. Esse preço é descontado diretamente no salário de cada mês do empregado, sendo assim o salário é sempre menor do que o combinado na contratação. Além do desconto desses benefícios, em alguns casos há também descontos em imposto de renda, e vales que são usados pelos funcionários.

Geralmente esses descontos ficam em torno de 1/4 do salário registrado na carteira do funcionário. Ou seja, se na carteira está o salário de R$ 3 mil, o dinheiro que cai na conta do funcionário é próximo a R$ 2,5 mil.

Quando alguém trabalha com registro em carteira, também precisa ter rotina fixa – o que não acontece com prestadores de serviço que são PJ. O trabalhador CLT deve cumprir horário, registrando o início e o término da jornada, com intervalo para refeição e descanso.

Desta forma, o trabalhador que segue o regime da CLT possui regras mais rígidas, e embora receba alguns benefícios, tem o valor descontado.

CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

1. Contratação CLT

Podemos afirmar que a forma como a contratação é oficializada, ou seja, o acordo entre quem contrata e quem é contratado, é a diferença inicial entre os dois regimes trabalhistas.

No modelo CLT tradicional, o registro na carteira de trabalho efetiva o vínculo entre empresa e colaborador. Nesse caso você é um empregado com direitos garantidos por lei, mas as mesmas leis também permitem que o empregador tenha meios de controlar seu subordinado.

2. Estabilidade e autogerenciamento CLT

Não dá para negar que, de um modo geral, a sociedade brasileira entende estabilidade financeira e carteira assinada como sinônimos. Porém, veremos que não é exatamente assim.

Quando se trata de CLT a sigla já diz tudo: Consolidação das Leis do Trabalho. Todo empregado tem os direitos trabalhistas assegurados por ela. Entre eles estão as férias remuneradas, o 13º salário, FGTS, INSS, seguro desemprego, entre outros. Mas nem tudo são flores, já que alguns desses benefícios são descontados diretamente no seu salário.

3. Flexibilidade CLT

Rotina de trabalho inflexível não costuma ser uma realidade para quem é prestador de serviço.

No regime CLT a jornada é prevista por lei (8 horas diárias, 44 semanais), assim como a duração de intervalos e folgas, local de trabalho e descontos no salário caso o empregado não cumpra a carga horário prevista.

4. Oportunidades de carreira CLT

Com registro na carteira, você só pode trabalhar em uma empresa e o início e o desligamento são bastante burocráticos. No meio disso, vem o desejo de crescer profissionalmente e a constatação de que alguns lugares possuem ótimos planos de carreira, outros, infelizmente, nem tanto. Assim, seu desenvolvimento pode acabar prejudicado.

5. Responsabilidades CLT

Como falamos anteriormente, os direitos assegurados pela CLT são recolhidos diretamente no holerite, e, por isso, o salário nunca será o valor bruto da proposta inicial.

Os famosos descontos servem justamente para cobrir os gastos do governo com as garantias oferecidas ao trabalhador.

6. Principais Direitos da CLT:

  1. Carteira de trabalho assinada pelo empregador
  2. Férias remuneradas
  3. Adicional por hora extra
  4. Licença-maternidade
  5. Seguro-desemprego em caso de demissão
  6. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
  7. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
  8. 13º salário
  9.  Jornada de trabalho de até 44h semanais

Pessoa Jurídica – PJ

Nesse caso, o salário não tem desconto porque a Pessoa Jurídica é uma prestadora de serviço sem vínculo com a empresa. E é por este motivo que o PJ também não tem nenhum dos benefícios do CLT.

Trabalhar como pessoa jurídica pode ter as suas regalias, como poder fazer seu próprio horário, trabalhar sem a presença de um patrão, e receber de acordo com as suas realizações. Isso porque quem trabalha dessa forma não possui um salário fixo, podendo sempre ganhar mais do que o esperado.

Mas nessa forma de contratação,  o trabalhador precisa se dedicar e manter uma disciplina de trabalho. Embora esse tipo de profissional não tenha uma rotina fixa de trabalho, ele ainda precisa seguir tudo que for acordado entre ele e o contratante, podendo simplesmente exigir as mesmas coisas que exige de um funcionário que trabalha com carteira registrada. A diferença está na forma de pagamento de cada um e nas obrigações que cada um tem.