MEI poderá ter limite de faturamento anual ampliado para R$ 138 mil

O Brasil conta atualmente com mais de 11 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI). O MEI se trata de uma modalidade empresarial individual com processo simplificado na abertura de empresas e conta com um regime especial de tributação.

O cidadão que se formaliza como MEI obtém assim o seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) que assegura facilidades como a abertura de conta bancária, pedidos de crédito e também a emissão de nota fiscal, ao mesmo tempo em que passa a ganhar os direitos de uma pessoa jurídica, se tornando ainda segurado do INSS.

O limite de faturamento atual do MEI é de R$ 81 mil, ou seja, o MEI pode ter um faturamento médio mensal de até R$ 6.750,00 reais de renda bruta e a possibilidade de contratar um funcionário com remuneração de um salário mínimo ou do piso salarial de sua categoria.

A partir de 2022, o Microempreendedor Individual, poderá ter o limite ampliado de R$ 81 mil para R$ 130 mil. O reajuste se deve ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 que já foi votado e aprovado pelo Senado Federal.

O que falta para o novo limite do MEI começar a valer?

O Senado Federal aprovou no dia 12 de agosto o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do MEI. Contudo, a medida ainda não está valendo, isso porque agora o texto aguarda votação da Câmara dos Deputados para que em seguida possa passar pela sanção presidencial para assim começar a valer.

É importante esclarecer que todo Projeto de Lei precisa passar pelas duas casas do Congresso Nacional, sendo elas o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. Contudo, apesar de ainda faltar a aprovação da Câmara dos Deputados, o texto tem ganhando apoio de diversos parlamentares e têm tudo para ser aprovado.

O projeto de lei complementar foi remetida a Câmara dos Deputados no dia 20 de agosto. Assim, será necessário aguardar as próximas movimentações da Câmara para que o tema seja votado e em seguida enviado para sanção presidencial.

Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A redução de receita decorrente da conversão em lei deste projeto foi estimada pela Consultoria de Orçamento do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.

Fonte: Agência Senado e Jornal Contábil

Deixando a informalidade para trás!

Você sabia que não é tão burocrático quanto parece sair da informalidade e abrir a sua empresa? Você pode se tornar um microempreendedor individual, estará dentro da formalidade e ainda com uma carga tributária reduzida.

João, por toda sua vida exerceu atividade informal. Nunca deixou de trabalhar, poucas vezes tirou férias, acreditava que trabalhar por todos esses anos teria como garantia uma aposentadoria e enfim iria descansar. Mas, o que ele não esperava, é que para o governo ele “nunca” havia trabalhado, já que ele não tinha carteira assinada e nunca teve uma empresa aberta.

O MEI se tornou um grande avanço para o empreendedor, pouco burocrático e rápido, podendo adquirir seu CNPJ na hora. Quando um negócio é formalizado, muitas portas se abrem, gerando muito mais oportunidades para aquela empresa.

Para o dono do pequeno negócio, o MEI pode não ser tão chamativo, pois é preciso pagar um valor mensal e outras obrigações, mas além das obrigações o empreendedor ganha direito a alguns benefícios sociais. Portanto, deixe a informalidade para trás!

Bianca Cento é contadora formada pela Universidade Nove de Julho (2015) e sócia da Empresa do Futuro, uma Startup digital que atua com suas marcas e soluções: Contabilidade Consciente e Consultoria Consciente.