O que é Estatuto Nacional da Pequena Empresa?

O que é a Lei Geral das Pequenas Empresas

A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar nº. 123/2006 para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal.

Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

Os benefícios criados pela Lei Geral, a exceção do tratamento tributário diferenciado, aplicam-se também ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar.

Lei Geral Simplificada

Classificação dos negócios com base na receita bruta anual

A Lei Geral adota a seguinte classificação:

  • Microempreendedor Individual: receita bruta anual até R$ 81.000,00
  • Microempresa: receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00
  • Empresa de Pequeno Porte: receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00

Tratamento diferenciado para a micro e pequena empresa

A lei garante que toda nova obrigação que atingir os pequenos negócios deverá especificar, no instrumento que a instituiu, o tratamento diferenciado, sob pena de não ser aplicada às Micro e Pequenas Empresas.

Registro e Legalização de Empresas

O processo de registro e legalização de empresas deve ter trâmite simplificado e unificado, com entrada única de dados e documentos e integrando todos os órgãos envolvidos por meio do sistema informatizado. O sistema informatizado deve permitir o compartilhamento de dados e a criação da base cadastral única de empresas.

Simples Nacional

Todas as atividades econômicas, com exceção das especificamente vedadas, podem optar pelo Simples Nacional, tendo como critério único o teto de faturamento (R$ 4,8 milhões).

Para a micro e pequena empresa, o Simples Nacional engloba o recolhimento de oito impostos em uma única guia (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CPP, ICMS e ISS). Entre R$3,6 milhões e R$4,8 milhões o ISS e ICMS são recolhidos no regime geral.

Para o microempreendedor individual, o Simples Nacional engloba três impostos em uma única guia (CPP, ICMS e ISS), cujo recolhimento será em valores mensais fixos, independentemente da sua receita bruta. O MEI é isento dos outros impostos.

Microempreendedor Individual – MEI

Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário individual legalizado com receita bruta anual de até R$ 81.000,00 e optante pelo Simples Nacional. O MEI não pode possuir mais de um estabelecimento ou participar de outra empresa como sócio ou titular. Também só pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Fiscalização Orientadora para os Pequenos Negócios

A fiscalização da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, nos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, deve ser prioritariamente orientadora (educativa e não punitiva) e baseada no critério de dupla visita, salvo nos casos em que a atividade ou a situação não forem compatíveis com este procedimento.

Participação das Micro e Pequenas Empresas nas Licitações Públicas

As licitações públicas realizadas nos âmbitos federal, estadual e municipal devem obrigatoriamente dar tratamento diferenciado e favorecido para a micro e pequena empresa, como forma de promover o desenvolvimento econômico e social, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

Para assegurar o tratamento diferenciado e favorecido para os pequenos negócios nas licitações, a administração pública deverá:

Realizar licitações exclusivas para os pequenos negócios nas compras com valor até R$ 80.000,00;

Exigir dos licitantes a subcontratação de micro e pequena empresa;

Estabelecer em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% para a contratação de MPE;

Assegurar em caso de empate, a possibilidade de negociação e a preferência para contratação de micro ou pequena empresa;

Exigir a comprovação da regularidade fiscal apenas no ato da contratação, considerando prazo adicional para sanar restrições.

Exportações pelas Micro e Pequenas Empresas

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional usufruirão de regime diferenciado para a exportação de bens e serviços. Os procedimentos para a habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio devem ser simplificados.

Elas poderão auferir receitas de exportações de bens e serviços até o teto de R$ 4.800.000,00, adicionais às receitas obtidas no mercado interno, sem que sejam excluídas do Simples Nacional.

Quer saber mais?

Para saber mais sobre a Lei Geral, o Simples Nacional e o MEI acesse os portais do Governo Federal com informações e respostas sobre as principais dúvidas:

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Portal do Simples Nacional

Portal do Empreendedor

Quer saber como podemos de ajudar?

Na Contabilidade Consciente prestamos serviços contábeis on line que ajudar na definição do tipo de constituição de empresa que o empresário deve utilizar, tanto para MEI como empresas caracterizadas em suas atividades no Simples Nacional. Entre em contato com a gente pelos canais de atendimento e consulte sobre planos adequados ao seu negócio e valores.

Fonte: Site do SEBRAE Nacional, Site do Simples Nacional.

Como estabelecer rotinas financeiras assertivas: passo a passo

A organização financeira empresarial precisa ser bem-exercida para que os planos de crescimento possam ser alcançados. Confusões nas finanças de uma empresa costumam acarretar situações que mais se parecem com o efeito bola de neve: as contas atrasam, dívidas se acumulam e a sobrevivência da organização acaba sendo posta em risco.

O que é organização financeira empresarial?

A gestão de recursos empresariais consiste no conjunto de atividades que têm como foco a administração do dinheiro pertencente a uma organização. Sendo assim, ações como o planejamento, controle e análise fazem parte do rol de tarefas que precisam ser bem-estudadas para que o objetivo seja alcançado.

Quando tudo é feito corretamente, o caixa da organização passa a funcionar de modo que a companhia apresente melhores resultados a seus controladores. Veja a seguir as fases que toda organização financeira deve ter:

Planejamento

Planejar significa fazer estudos a respeito das entradas futuras de caixa da organização. Isso permite uma melhor preparação para lidar com os compromissos financeiros da companhia em um futuro próximo. Dessa forma, os pagamentos com data marcada podem ser honrados sem a necessidade de recorrer a empréstimos e ainda preserva a capacidade de investimentos da empresa em questão.

Controle

Já a arte do controle envolve fazer o registro de todas as movimentações ocorridas. Assim, é possível identificar eventuais pagamentos que não ocorreram na data certa. O nível de inadimplência pode ser controlado e os juros incidentes são calculados de forma correta, sem trazer prejuízos para o fluxo de caixa.

Análise

Com as etapas anteriores sendo bem-efetuadas, pode-se traçar um diagnóstico bem mais acertado a respeito do momento atual da companhia. É isso que permitirá que melhores decisões sejam tomadas, pois os dados são capazes de mostrar a realidade que ocorre de fato na organização.

Veja três passos importantes que podem lhe auxiliar na organização de sua empresa:

Definição do orçamento anual

Passo vital do planejamento, você deve desenvolver uma orçamento anual com previsão de receitas e despesas, para que tenha uma visão de médio prazo do seu fluxo de caixa. Deverão ainda serem considerados investimentos em imobilizado, crescimento de operações e folha de pagamento por exemplo. A revisão de parâmetros deve ser efetuada no mínimo a cada três meses, observando a comparação entre orçado/real e o momento econômico, que pode impactar o seu negócio de forma positiva ou negativa.

Gestão de fornecedores

A revisão de valores e serviços prestados por fornecedores devem ser acompanhados de forma contínua, tendo em vista principalmente se há entrega do que foi contratado e se os custos são compatíveis com o mercado. Evite contratos com cláusulas leoninas e consulte órgãos como o PROCON e Reclame Aqui para apurar  qualidade dos serviços e volume de reclamações.

Uso de softwares de gestão

O controle financeiro através do uso de planilhas é uma prática que deve ser abandonada. O ideal é a utilização de softwares de gestão, que possibilitem o controle da rotinas de faturamento, contas a pagar e contas a receber de forma integrada, com rotinas de conciliação bancária automáticas. Indicadores de performance importantes podem ser apurados, como inadimplência de clientes e desempenho do negócio, possibilitando ajustes rápidos na gestão por parte dos administradores. Este conteúdo te agradou?

Na Contabilidade Consciente temos soluções gratuitas e de baixo custo e implementação para te ajudar na implementação de controles financeiros eficazes. Não deixe de nos contatar através de nossos canais de atendimento.

Afinal, qual o objetivo da Contabilidade para as Empresas?

A contabilidade é uma ciência que auxilia gestores e empresários na tomada de decisões importantes a respeito dos seus negócios, contribuindo para que as empresas e organizações sejam mais lucrativas e mantenham suas obrigações fiscais e controles contábeis em dia. No entanto, é importante destacar que a contabilidade vai muito além do que a grande maioria das pessoas imagina. Afinal, o que é e qual o objetivo da contabilidade?

O que é contabilidade?

O conceito oficial de contabilidade pode ser extraído do 1º Congresso Brasileiro de Contabilidade, veja:

“Contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, de controle e de registro dos atos e fatos de uma administração econômica”.

Outro conceito interessante destacado pela doutrina diz o seguinte:

“Contabilidade é, objetivamente, um sistema de informação e avaliação destinado a prover seus usuários com demonstrações e análises de natureza econômica, financeira, física e de produtividade, com relação à entidade objeto de contabilização”.

Podemos dizer também que a contabilidade orienta, controla e registra fatos e atos, a fim de atingir a sua finalidade básica, ou seja, a de fornecer informações sobre a situação financeira e patrimonial das organizações.

Qual o objetivo da contabilidade?

A contabilidade tem por objetivo o estudo do patrimônio das empresas e organizações, ou seja, o conjunto de bens, direitos e obrigações. Por meio de técnicas apropriadas, a contabilidade controla o patrimônio e fornece informações sobre a composição patrimonial e o resultado das atividades econômicas desenvolvidas por empresas e organizações com ou sem fins lucrativos.

Por sua vez, as informações fornecidas pela contabilidade são úteis para a tomada de decisões importantes.

Para cumprir o seu objetivo a contabilidade divide o patrimônio das organizações da seguinte forma:

    Ativo (onde são registrados bens e direitos);

    Passivo (onde são registradas as obrigações);

    Patrimônio Líquido (onde é registrado o capital social e as reservas de lucros e prejuízos, de acordo com o desenvolvimento do negócio.)

E qual a importância da Contabilidade Online?

A contabilidade online veio para ficar. Busca uma forma de atendimento em processos livres de papel e um atendimento de seus clientes de forma on line, o que torna o processo mais dinâmico.

Dentre as principais funções e atividades de um escritório de contabilidade, seja ele presencial ou on line, podemos destacar:

  • Oferece assessoria e orientação para a abertura e encerramento de empresas;
  • Registra admissões, afastamentos e demissões de funcionários;
  • Calcula a folha de pagamento dos funcionários e pró-labore dos sócios;
  • Prepara e entrega obrigações acessórias exigidas pelo fisco;
  • Importa, registra e escritura notas fiscais;
  • Calcula e emite guias para o pagamento de impostos;
  • Preenche e emite livros fiscais e contábeis;
  • Efetua a conciliação de movimentos bancários;
  • Emite demonstrativos e balanços contábeis e financeiros;
  • Emissão e controle de certidões negativas;

    Mas lembre-se: quando acessar um canal de atendimento on line, lembre-se que seu negócio precisa de uma resposta específica, dentro do seu ramo de atividade e na sua realidade empresarial. Na maioria das vezes, o profissional do outro lado precisa pesquisar legislação e outros critérios para te responder. Não existe ainda inteligência artificial específica para lidar com a resposta de suas questões, por mais que os escritórios on line queiram passar esta impressão.

Portanto o objetivo da contabilidade é muito maior do que somente a produção de informes contábeis a seus clientes. Formas de utilização de informações gerenciais devem ser produzidas e também a conscientização de seus clientes que é vital a manutenção e tratamento de todos os dados de suas organizações, de forma a produzir relatório com alta precisão que reflitam a situação patrimonial de suas empresas no decorrer do tempo. Precisa de ajuda? Na Contabilidade Consciente prestamos serviços de contabilidade à pequenas e médias empresas em todo o território nacional. Não deixe de contatar se busca um serviço de qualidade com verdadeiro foco no atendimento de suas necessidades.