Os preceitos de liberdade, igualdade e fraternidade são legítimos no mundo atual?

Vivemos em um mundo que evoluiu muito tecnologicamente, mas continua idelogicamente com o pensamento de 300 anos atrás. Basta observarmos a composição do mundo político e desenvolvido atual: países desenvolvidos ao norte e países subdesenvolvidos ao sul. Essa história é antiga e tem mais de 2 mil anos, com povos dominadores e seus escravizados e dominados. Como fugir disso? Como exigir a implantação de política públicas num país como nosso, onde a voz das minorias sequer é ouvida por aquela população que poderia ajudar no cumprimento de seus direitos? Até que ponto somos eticamente responsáveis por isso. Para tal, reproduzo aqui o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a nossa carta magna como nação : “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”… aí nós temos 76 artigos (pasme), que apresentam os direitos fundamentais de todo brasileiro. Como podemos falar em políticas públicas que garantam direitos de minorias, se a maioria sequer luta pelo cumprimento da Constituição em sua totalidade? No Brasil muitas leis em diferentes instâncias e momentos são escritas. Somos por natureza um estado direito totalmente latino, fundado nas premissas legislativas do direito romano. Daí eu pergunto: e quem tinha voz em Roma? Não eram as classes privilegiadas? E o momento histórico atual? Tem alguma diferença? Creio que é um ponto importante que devemos refletir.

Quanto aos direitos violados das minorias no Brasil, já somos assunto mundial de piada internacional. Veja só as notícias sobre violações de direitos no último mês:

Mulheres que estiveram nas audiências com o juiz Rodrigo de Azevedo Costa comentam a decisão do TJ-SP pelo afastamento (Sobre um juiz em São Paulo que destratava mulheres dentro do tribunal).

Tragédia: recrutada na escola, uma das preferidas de Klein morreu aos 22 .(Sobre uma mulher maltratada e abusada sexualmente pelo empresário Saul Klein)

Organização teme mesmo assassino por trás de mortes de gays em Curitiba. (Violência contra gays na cidade de Curitiba)

Portanto, todos os dias nos deparamos com os direitos das minorias sendo violados em todos os pontos do país, seja a violência contra a mulher, violência contra a população LGBTQIA+, racismo contra negros e exclusão social como pratica diária. O que podemos dizer do atual caso da Presidente da Magazine Luiza, Luiza Trajano, que precisou escancarar ao mercado e também admitir, que não possuía processos idôneos na sua empresa que permitisse uma mudança dos gestores numa proporção que fosse aceitável. Efetuou um processo seletivo idôneo e muitos candidatos negros e talentosíssimos aparecerem, quebrando aquela prática insistente no mercado de afirmar que não existe mão de obra negra qualificada. A verdade é que existe sim, mas as empresas precisam quebrar as suas mazelas culturais, impressas por seus gestores, em suas políticas de inclusão e responsabilidade social. Em pleno século 21, não dá para mais para brincar de inclusão social, com ações “boas para o mercado ver” no ambiente empresarial.

Dessa forma, afirmo que o problema do Brasil não é a falta de políticas públicas para inclusão das minorias. O grande problema é que nossas leis não são efetivamente cumpridas, começando com a nossa carta magna, que não é seque compreendida por uma população que sofre ainda de analfabetismo funcional em grande parte da sua população. Precisamos sim, exigir o cumprimento do que já existe e só vamos conseguir isso com a implantação de um sistema público educacional de qualidade, que, ao invés de dividir a todos em pequenos grupos, deveria ter o objetivo centrar de união em torno de direitos constitucionais garantidos.

Nós da Empresa do Futuro vimos afirmar que a exclusão no ambiente de trabalho precisa mudar, mas é uma tarefa árdua na definição de políticas empresariais que não façam distinção de nenhum tipo de pessoa. Tal política deve ser impressa e garantida pelos gestores, senão nunca faremos uma transformação plena e inclusão de minorias nas empresas, tratando isso simplesmente como uma obrigação de instituições públicas e não de instituições privadas.

Flavio Freitas é sócio fundador da Empresa do Futuro.

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O que é Pró-Labore e sua importância

pró-labore

O Pró-Labore é a remuneração que o dono ou sócios com participação ativa no gerenciamento da empresa recebem. Continue lendo, aprenda sua importância e como definir um valor justo.

Pró-Labore

Primeiro de tudo, o Pró-Labore é uma obrigação legal que toda empresa deve cumprir. No entanto, existem algumas características que ajudam a flexibilizar essa retirada para negócios que estejam no começo.

É o salário?

Não, o Pró-Labore é diferente do salário, pois não oferece direitos trabalhistas e donos e sócios não são vistos na legislação como funcionários.

No entanto, esse aspecto pode ser negociado e a empresa pagar direitos trabalhistas a sócios e donos de forma consensual e acordada, como FGTS. Também não deve ser confundido com participação nos lucros.

Importância do Pró-Labore

O Pró-Labore uma forma de recolher impostos, contribuir de forma individual e empresarial a previdência, manter os registros de entrada e saída de dinheiro documentada e transparente, além de organizar o fluxo do caixa. Ainda oferece:

  • Melhor controle financeiro;
  • Acaba com o hábito de tirar dinheiro do caixa;
  • Forma de tributação em relação a despesas fixas;
  • Evita misturar contas pessoais do caixa da empresa;
  • Manter a liquidez a longo-prazo;
  • Impor limites para retiradas de dinheiro pelo dono e sócios;
  • Definição de responsabilidades definidas entre sócios de forma contratual.

Apesar de ser obrigatório existe uma flexibilização para negócios que estejam começando. Ele deve ser pago e retirado apenas quando existir um lucro, além de receita.

É uma despesa importante e não deve ser ignorada. Muitas vezes, é vista como um supérfluo, mas é essencial para ter o negócio em dia com a legislação, além de garantir um meio para ter uma renda fixa e contribuir para que o dinheiro da empresa possa ser usado como reinvestimento.

Por isso, é importante que exista uma reserva para o negócio sobreviver e donos e sócios poderem se virar, enquanto não existir lucro e as coisas não estiverem fluindo de forma adequada.

Em um cenário ideal, uma boa opção é ter o dinheiro do Pró-Labore separado em um capital de giro para 3 a 6 meses. Quando isso não for possível, deve ser planejado com retenção de custos e retirar apenas o valor mínimo estabelecido.

Além disso, deve haver uma disposição a abrir mão deste recurso por alguns meses, até o lucro aparecer como uma constante.

Como definir um valor justo?

Não existe um valor definido para pagar essa remuneração, mas não deve ser inferior ao valor de um salário mínimo e ser justo. Uma boa ideia é usar o piso salarial da função que está sendo exercida.

Por exemplo, se as funções do dono forem compatíveis com a de um administrador, ele pode receber correspondente ao pago no mercado.

Sócios recebem Pró-Labore?

Por lei, as pessoas que devem receber Pró-Labore devem trabalhar ou contribuir na empresa. Portanto, sócios que são apenas investidores, mas não tem participação ativa nos negócios receberão apenas uma porcentagem do lucro acordada de forma contratual. Agora, se o sócio tiver funções dentro da empresa, ele pode receber o Pró-Labore.

Escrituração contábil e a importância de manter ela atualizada

escrituração contábil

A escrituração contábil é uma técnica ou procedimento da contabilidade para registrar todos os fatos contábeis que acontecem na empresa.

É uma obrigação dos negócios jurídicos, ou seja, existe uma legislação vigente e não atualizar a escrituração pode ser prejudicial legalmente. Continue lendo e entenda tudo o que você precisa saber de forma simples e didática.

Importância de fazer a escrituração contábil

Além das obrigações fiscais, é importante fazer e manter a escrituração contábil atualizada e vamos listar os principais motivos.

  • Para ter um controle do patrimônio;
  • Ter um bom planejamento tributário;
  • Beneficiar o gerenciamento dos negócios de forma estratégica e eficiente;
  • Enxergar a transparência dos negócios;
  • Manter a empresa regular;
  • Afastar corrupção;
  • Melhorar a fiscalização;
  • Eliminar fraudes;
  • Otimizar processos dentro da empresa;
  • Ter registrado todo o histórico financeiro e operacional;
  • Ver a real situação da empresa;
  • Ter decisões administrativas assertivas;
  • Facilidade para fazer auditoria;
  • Direitos e dívidas são controlados de forma minuciosa;
  • Melhorar fluxo de caixa;
  • Acompanhar a evolução de receitas e despesas;
  • Ter provas se tiver problemas judiciais, societários, trabalhistas ou recuperação judicial.

Escrituração contábil

Se você pretende estudar contabilidade, existe um longo caminho pela frente para entender sobre a complexibilidade da escrituração contábil. Neste caso, indicamos a leitura do ITG 2000.

É um material denso com tudo sobre esse tema com todos os requisitos em relação a livros e métodos necessários.

Caso você seja uma empresa, explicaremos o básico lembrando que os procedimentos devem ser feitos por um profissional da contabilidade. Não é algo que se consegue resolver sozinho.

O que se registra na escrituração contábil?

A escrituração contábil é uma técnica para lançar todos os fatos contábeis em relação ao patrimônio da empresa.

Patrimônio são os bens com valor financeiro. Pode ser um conjunto de bens, como pode indicar direitos e obrigações. Portanto, algo que se refere a ter e dever basicamente.

O que são fatos contábeis?

Os fatos contábeis se referem apenas ao patrimônio, que devem ser registrados em livros pelo profissional.

Vamos dar um exemplo simples, uma venda ou compra altera o valor financeiro da empresa. Então, eles precisam ser todos registrados para controle e se precisar mostrar aos órgãos de fiscalização. Desta forma, a empresa estará agindo de forma legal, além de ter registrado tudo para fins de controle.

Se existe uma compra de algo para a empresa, é um dinheiro que sai do caixa, então este valor deve ser creditado das contas. Agora, se entrou dinheiro por conta de uma venda, o valor deve ser debitado no caixa.

Basicamente e de forma resumida, é isso o que o contador fará em relação aos fatos contábeis da empresa. Isso inclui qualquer transação financeira feita, seja com compra de materiais, vendas de produtos, quanto compra de fornecedores para produzir ou não algo.

Onde são registrados a escrituração contábil?

O contador usará um método apropriado, seja em livros físicos, como por um sistema digital. Ele registrará além dos valores, descrições detalhadas (histórico) e datas em relação a créditos e débitos das contas de forma ativa ou passiva. Estes registros devem ser permanentes, cronológicos de todos os fatos contábeis.

Que tipo de empresa precisa fazer a escrituração contábil?

Todas as empresas de qualquer porte devem fazer a escrituração contábil não importa o tipo de tributação escolhida com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEI).