Fique atento: REFIS para o Simples Nacional (vetado)

Apesar da aprovação pela Câmara dos Deputados aprovou em 16 de dezembro o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), uma espécie de refinanciamento (Refis) para as micro e pequenas empresas, Bolsonaro veta projeto que permitiria REFIS para MEIs e empresas do Simples Nacional.

O veto presidencial foi divulgado na edição desta sexta-feira, (7/1) do Diário Oficial da União. Na mensagem dirigida ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Bolsonaro se justifica por “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse publico”, porque, “ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”. Isso, na visão do governo, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A medida, beneficiaria 16 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte. O veto presidencial poderá ainda ser derrubado pelo Congresso Nacional, mas não há data para ser apreciado.

Dessa forma, se você possui débitos no Simples Nacional, pode optar pelo REFIS de 2021, que tem o prazo máximo de 31 de janeiro de 2022. Fique atento e avalie se é uma boa opção neste momento para o seu negócio.

Se precisar, prestamos serviços de levantamento de dívida e negociação, na opção digital da Receita Federal, não deixe de nos contatar.

Fique atento que vamos divulgar aqui se o veto será derrubado pela Câmara dos Deputados. Em ano de eleição, tudo pode acontecer.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, Site do Conjur.

Contabilidade para salão de beleza. Como funciona?

contabilidade para salão de beleza

O salão de beleza é um tipo de comércio que oferece diversos tratamentos e serviços estéticos que cuidam e tratam sob diferentes aspectos e técnicas. Um salão pode oferecer serviços para cabelos, unhas, rosto, pele, corpo, além de promover bem-estar.

É um bom tipo de negócio com bastante demanda, já que o consumidor brasileiro tende a investir em tratamentos para melhorar a aparência. No entanto, para prosperar nesse ramo e se destacar entre os concorrentes será preciso planejamento estratégico, além de uma boa contabilidade para salão de beleza. Confira como funciona esse tipo de serviço e o que pode ser feito.

Segurança financeira e transparência

A contabilidade terá papel fundamental para garantir uma melhor segurança financeira em todos os estágios de crescimento. Os profissionais farão um controle minucioso e registro de todas as movimentações contábeis do negócio em livros oficiais e uso de sistemas. Todas essas informações ficam disponíveis para consulta.

Controle financeiro

Proporciona um melhor controle financeiro, além de deixar todas as contas legais para não ter problemas com o fisco fazendo todas as declarações e relatórios burocráticos necessários.

Identifica o porte e avaliará riscos na abertura da empresa

A contabilidade indicará o porte do negócio e avaliará todos os gastos necessários para a abertura da empresa, manutenção e crescimento.

Otimização do fluxo de caixa e identificação de novas oportunidades

Além disso, é a contabilidade que poderá indicar alterações para otimização de fluxo de caixa, indicar quantos investimentos precisam ser feitos e orientações em relação a novas oportunidades do salão de beleza.

Escolha do melhor sistema tributário

Esse tipo de serviço já será útil logo na abertura do salão de beleza na identificação do melhor sistema tributário, além de resolver pendências de ordem trabalhista da contratação de funcionários.

Indicação de alvarás e licenças

Também terá papel importante na hora de saber quais os alvarás de funcionamento serão necessários, ajudando nos trâmites burocráticos e orientações sobre licenças para abrir o salão de beleza.

Orientará para crescer sem quebrar

A contabilidade para salão de beleza ainda ajudará a economizar ao indicar os investimentos certos em relação aos serviços oferecidos para que o negócio possa crescer sem quebrar.

Por exemplo, o salão está em crescimento e quer oferecer uma nova linha de tratamento, por isso terá que comprar equipamentos novos. A contabilidade poderá indicar o que precisa ser feito para aumentar o faturamento após analisar seus registros e orientar a compra de insumos e equipamentos.

Ajudará na realização de planos sólidos

Com o financeiro em boas mãos e o direcionamento correto, mais tempo poderá ser dedicado a melhorar outros aspectos do empreendimento para realizar planos com segurança. Melhorias podem ser feitas na personalização do atendimento ou busca de novos investidores para ampliar o salão de beleza, por exemplo.

Novas regras do MEI para 2022

O Microempreendedor Individual (MEI) terá algumas mudanças por conta do Projeto de Lei Complementar 108/2021 que foi aprovado na Câmara dos Deputados e falta ser sancionado pelo presidente Bolsonaro. A previsão é que as novas regras do MEI passarão a valer a partir de 1 de janeiro de 2022.

Quais são as novas regras do MEI?

As principais mudanças são em relação ao aumento do teto limite de faturamento permitido para ser considerado MEI e assim mais pessoas conseguirem abrir um CNPJ de forma facilitada e simples estimulando pessoas a se regularizar e empreender.

Aumento do teto de faturamento

Antes era permitido que o MEI tivesse faturamento de até R$ 81 mil brutos todos os anos. Isso dava uma média de ganhos mensais de R$ 6.750. Com a nova regra proposta e aprovada pelo PLP, o teto limite de faturamento aumentará para R$ 130 mil brutos. Portanto, a nova média de ganhos mensais será de R$ 10.833.

O que é a média de ganhos mensais?

A partir do número do novo teto máximo de faturamento de R$ 130 mil, dá para calcular qual seria a média mensal de ganhos para usar de guia e enquadrar no valor estabelecido. Isso não significa que o MEI tenha que ganhar esse exato valor todos os meses ou que não possa ter um faturamento maior.

Aumento do número de funcionários

Outra mudança significativa fica em relação a poder contratar mais de um funcionário. A partir de 2022 será possível contratar até dois empregados por MEI. Lembrando que se optar por ter mais de um funcionário, o microempreendedor deverá arcar com o encargo previdenciário e depósito de FGTS dos dois.

Contratação de substitutos

Caso um ou os dois funcionários tenham que se afastar de suas atividades temporariamente, será permitido contratar um ou dois substitutos por um tempo determinado.

Motivos das mudanças

Estas mudanças foram vistas como positivas, pois atrairão mais pessoas que possam se enquadrar em ser Microempreendedor Individual. Foram pensadas para dar um estímulo na economia com o crescimento de abertura de novos cadastros. Além da abertura ser ampliada, dará mais segurança para os empreendedores elaborarem um planejamento.

Afinal, outro empecilho para a abertura, era por conta do receio de atingir o limite de faturamento muito rápido. Então, ter que mudar de regime fiscal para crescer antes do previsto.

Entre os atrativos em abrir um MEI estão além do regime fiscal simplificado, benefícios previdenciários, com aposentadoria por idade, invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade.

e-Social

Quem contratar os funcionários pelo MEI não deve esquecer de fazer o cadastro na plataforma de módulo eSocial. Essa ferramenta possibilita estar em lei com as obrigações em relação a contratação de empregados e é possível consultar, alterar dados, fazer retificações e exclusões.

Nele deverá constar todos os eventos trabalhistas que ocorrerem, inclusive, demissões. O MEI deverá informar as folhas de pagamento a partir de 2020, além da remuneração para que o cálculo de contribuição previdenciária, como FGTS possam feitos para serem recolhidos.