Apesar da aprovação pela Câmara dos Deputados aprovou em 16 de dezembro o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), uma espécie de refinanciamento (Refis) para as micro e pequenas empresas, Bolsonaro veta projeto que permitiria REFIS para MEIs e empresas do Simples Nacional.

O veto presidencial foi divulgado na edição desta sexta-feira, (7/1) do Diário Oficial da União. Na mensagem dirigida ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Bolsonaro se justifica por “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse publico”, porque, “ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”. Isso, na visão do governo, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A medida, beneficiaria 16 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte. O veto presidencial poderá ainda ser derrubado pelo Congresso Nacional, mas não há data para ser apreciado.

Dessa forma, se você possui débitos no Simples Nacional, pode optar pelo REFIS de 2021, que tem o prazo máximo de 31 de janeiro de 2022. Fique atento e avalie se é uma boa opção neste momento para o seu negócio.

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Fique atento que vamos divulgar aqui se o veto será derrubado pela Câmara dos Deputados. Em ano de eleição, tudo pode acontecer.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, Site do Conjur.